LEI Nº 819, DE 11 DE MARÇO DE
2021
O PREFEITO
MUNICIPLA DE MUQUI – ESP. SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
extintas do Orçamento do Município de Muqui para o exercício
de 2021, as seguintes secretarias municipais:
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA |
007 |
Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente |
009 |
Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer |
Art. 2º As Secretaria
Municipais extintas constarão no orçamento do município de Muqui para o exercício
de 2021, com a seguinte codificação e descrição:
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA |
011 |
Secretaria Municipal de
Agricultura |
012 |
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente |
013 |
Secretaria Municipal Cultura e
Turismo |
014 |
Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer |
Art. 3º Fica
autorizada a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de
Agricultura, conforme discriminação a seguir, para atender as despesas com a
manutenção das secretarias, tendo como fonte de recursos a anulação parcial de
dotações.
DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
007.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
20 |
Agricultura |
|
122 |
Administração Geral |
|
0002 |
Apoio Administrativo |
|
31901100000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
258.000,00 |
31901300000 |
Obrigações patronais |
68.000,00 |
31901600000 |
Obras despesas variáveis – pessoa civil |
1.000,00 |
31909200000 |
Despesas exercícios anteriores |
1.000,00 |
33504100000 |
Contribuições |
1.000,00 |
33901400000 |
Diárias – Pessoa física |
3.000,00 |
33903000000 |
Material de Consumo |
108.000,00 |
33903000000 |
Material de Consumo |
500.000,00 |
33903200000 |
Material – Bem ou serviço para distribuição gratuita |
6.000,00 |
33903300000 |
Passagem ou despesas com locomoção |
1.000,00 |
33903600000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
60.000,00 |
33903900000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
170.000,000 |
33903900000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
120.000,00 |
33904600000 |
Auxilio – alimentação |
33.000,00 |
33904700000 |
Obrigações tributárias e contributivas |
6.000,00 |
33904900000 |
Auxilio - transporte |
1.000,00 |
33909200000 |
Despesa de exercícios anteriores |
6.000,00 |
33909300000 |
Indenizações e restituições |
4.500,00 |
44905200000 |
Equipamento e material permanente |
11.000,00 |
44909300000 |
Indenizações e restituições |
3.000,00 |
Total |
|
1.420.500,00 |
0018 |
Apoio agropecuário |
|
33903000000 |
Material de consumo |
1.000,00 |
33903000000 |
Material de consumo |
1.000,00 |
33903200000 |
Material – bem ou serviço para distribuição gratuita |
500,00 |
3390320000 |
Material – bem ou serviço para distribuição gratuita |
500,00 |
33903600000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
1.000,00 |
33903600000 |
Outros serviços de terceiros – pessoal física |
1.000,00 |
33903900000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
1.000,00 |
33903900000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
1.000,00 |
33909200000 |
Despesas exercícios anteriores |
1.000,00 |
33903930000 |
Indenizações e restituições |
1.000,00 |
44905200000 |
Equipamentos e material permanente |
1.500,00 |
44905200000 |
Equipamento e material permanente |
1.000,00 |
44909300000 |
Indenizações e restituições |
1.000,00 |
Total |
|
12.500,00 |
33903000000 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
33903600000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
5.000,00 |
33903900000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
30.000,00 |
44905100000 |
Obras e instalações |
5.000,00 |
44905200000 |
Equipamento e material permanente |
5.000,00 |
Total |
|
50.000,00 |
33304100000 |
Contribuições |
12.000,00 |
33504100000 |
Contribuições |
18.000,00 |
33903000000 |
Material de consumo |
3.000,00 |
33903000000 |
Material de consumo |
6.000,00 |
33903200000 |
Material – bem ou serviço para distribuição gratuita |
3.000,00 |
33903600000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
3.000,00 |
33903900000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
6.000,00 |
33903900000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
4.000,00 |
33904700000 |
Obrigações tributárias e contributivas |
5.000,00 |
Total |
|
63.000,00 |
33504100000 |
Contribuições |
1.000,00 |
33903000000 |
Material de consumo |
1.000,00 |
33903200000 |
Material – bem ou serviço para distribuição gratuita |
1.000,00 |
33903600000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
1.000,00 |
33903900000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
1.000,00 |
33903900000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
1.000,00 |
Total |
|
6.000,00 |
33903600000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
1.000,00 |
33903900000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
1.000,00 |
33903900000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
2.000,00 |
33909300000 |
Indenizações e restituições |
3.000,00 |
44905100000 |
Obras e instalações |
12.000,00 |
44905100000 |
Obras e instalações |
20.000,00 |
44905200000 |
Equipamento e material permanente |
195.000,00 |
44905200000 |
Equipamento e material permanente |
405.000,00 |
44906100000 |
Aquisição de imóveis |
10.000,00 |
44909300000 |
Indenizações e restituições |
3.000,00 |
45906100000 |
Aquisição de imóveis |
500,00 |
Total |
|
652.500,00 |
33903200000 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
203.500,00 |
Art. 4º Fica
autorizada a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, conforme discriminação a seguir, para atender as despesas com a
manutenção das secretarias, tendo como fonte de recursos a anulação parcial de
dotações.
Dotação |
Descrição |
Valor |
012.001 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
17 |
Saneamento |
|
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
33901100000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
42.000,00 |
33901300000 |
Obrigações patronais |
14.000,00 |
33904600000 |
Auxilio Alimentação |
3.000,00 |
44905100000 |
Obras e instalações |
10.000,00 |
44905100000 |
Obras e instalações |
15.000,00 |
44906100000 |
Aquisição de imóveis |
10.000,00 |
44906100000 |
Aquisição de imóveis |
10.000,00 |
Total |
|
45.000,00 |
35504100000 |
Contribuição |
1.000,00 |
33903000000 |
Material de consumo |
3.000,00 |
33903100000 |
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportista e outros |
1.000,00 |
33903200000 |
Material – bem ou serviço para distribuição gratuita |
1.000,00 |
33903600000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
1.000,00 |
33903900000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
1.000,00 |
Total |
|
8.000,00 |
33504100000 |
Contribuições |
1.000,00 |
33903000000 |
Material de consumo |
2.500,00 |
33903100000 |
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportista e outros |
1.000,00 |
33903200000 |
Material – bem ou serviço para distribuição gratuita |
1.000,00 |
33903600000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
1.000,00 |
33903900000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
32.000,00 |
33909300000 |
Indenizações e restituições |
1.500,00 |
44905200000 |
Equipamento e material permanente |
2.500,00 |
44909300000 |
Indenizações e restituições |
1.500,00 |
31717000000 |
Rateio pela participação em consórcios públicos |
40.053,37 |
31717000000 |
Rateio pela participação em consórcios públicos |
12.047,15 |
44717000000 |
Rateio pela participação em consórcios públicos |
1.561,56 |
44905100000 |
Obras e instalações |
2.000,00 |
44905200000 |
Equipamento e material permanente |
2.500,00 |
44909300000 |
Indenizações e restituições |
1.000,00 |
Art. 5º Fica
autorizado a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, conforme discriminação a seguir, para atender as despesas
com a manutenção das secretarias, tendo como fonte de recursos a anulação
parcial de dotações.
Dotação |
Descrição |
Valor |
013.001 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
13 |
Administração em Geral |
|
0030 |
Apoio Administrativo |
|
31901100000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
180.000,00 |
31901300000 |
Ações patronais |
51.000,00 |
31909200000 |
Despesas de exercícios anteriores |
500,00 |
33504100000 |
Contribuições |
2.000,00 |
33504300000 |
Subvenções sociais |
2.000,00 |
33901400000 |
Diárias – pessoa física |
3.000,00 |
33903000000 |
Material de consumo |
5.000,00 |
33903000000 |
Material de consumo |
3.000,00 |
33903100000 |
Premiações culturais, artísticas,
científicas, desportista e outros |
3.000,00 |
33903200000 |
Material bem ou serviço para distribuição
gratuita |
4.000,00 |
33903300000 |
Passagens e despesas com locomoção |
2.000,00 |
33903500000 |
Serviços de consultoria |
5.500,00 |
33903600000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
30.000,00 |
33903900000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa
jurídica |
31.000,00 |
33903900000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa
jurídica |
1.000,00 |
33904600000 |
Auxilio – alimentação |
24.000,00 |
33904700000 |
Obrigações tributárias e contributivas |
1.000,00 |
33904900000 |
Auxilio - transporte |
1.000,00 |
33909200000 |
Despesas de exercícios anteriores |
2.500,00 |
33909300000 |
Indenizações e restituições |
3.000,000 |
44905200000 |
Equipamento e material permanente |
6.000,00 |
44909300000 |
Indenizações e restituições |
3.000,00 |
Total |
|
507.500,00 |
33504100000 |
Contribuição |
1.000,00 |
33903000000 |
Material de consumo |
1.000,00 |
33903250000 |
Material bem ou serviço para distribuição
gratuita |
1.000,00 |
33903600000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa
jurídica |
1.000,00 |
33904700000 |
Obrigações tributárias e contributivas |
1.000,00 |
44905200000 |
Equipamento e material permanente |
1.000,00 |
Total |
|
7.000,00 |
33909300000 |
Indenizações e restituições |
1.000,00 |
44905100000 |
Obras e instalações |
1.600.000,00 |
44905200000 |
Equipamento e material permanente |
10.000,00 |
44909300000 |
Indenizações e restituições |
2.000,00 |
Total |
|
1.613.000,00 |
33504100000 |
Contribuições |
2.000,00 |
33504100000 |
Contribuições |
2.000,00 |
33504300000 |
Subvenções sociais |
40.000,00 |
33903000000 |
Material de consumo |
30.000,00 |
33903100000 |
Premiações culturais, artísticas,
científicas, desportista e outros |
10.000,00 |
33903200000 |
Material bem ou serviço para distribuição
gratuita |
50.000,00 |
33903300000 |
Passagens e despesas com locomoção |
2.000,00 |
33903600000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
8.000,00 |
33903900000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa
jurídica |
80.000,00 |
33909300000 |
Indenizações e restituições |
1.500,00 |
44905200000 |
Equipamento e material permanente |
3.000,00 |
Art. 6º Fica autorizada a abertura de crédito
adicional especial na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conforme
discriminação a seguir, para atender as despesas com a manutenção das
secretarias, tendo como fonte de recursos a anulação parcial de dotações.
Dotação |
Descrição |
Valor |
014.001 |
Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer |
|
27 |
Desporto e
Lazer |
|
31901100000 |
Vencimentos
e vantagens fixas – pessoal civil |
98.000,00 |
31901300000 |
Obrigações
patronais |
34.000,00 |
33904600000 |
Auxilio
Alimentação |
12.000,00 |
33504100000 |
Contribuições |
1.000,00 |
33903000000 |
Premiações
culturais, artísticas, científica, desportista e outros |
5.000,00 |
33903200000 |
Material bem
ou serviço para distribuição gratuita |
1.000,00 |
33903600000 |
Outros
serviços de terceiros – pessoa física |
1.000,00 |
33903600000 |
Outros
serviços de terceiros – pessoa física |
100,00 |
33903900000 |
Outros
serviços de terceiros – pessoa jurídica |
10.000,00 |
33904800000 |
Outros
serviços de terceiros – pessoa física |
1.000,00 |
44905200000 |
Equipamento
e material permanente |
1.000,00 |
33903000000 |
Material de
consumo |
3.000,00 |
33903200000 |
Material,
bem ou serviço para distribuição gratuita |
1.000,00 |
33903600000 |
Outros
serviços de terceiros – pessoa física |
1.000,00 |
33903900000 |
Outros
serviços de terceiros – pessoa jurídica |
21.000,00 |
44905200000 |
Equipamento
e material permanente |
1.000,00 |
Total |
|
27.000,00 |
33504100000 |
Contribuição |
1.000,00 |
33903000000 |
Material de
consumo |
1.500,00 |
33903000000 |
Material de
consumo |
2.000,00 |
33903100000 |
Premiações
culturais, artísticas, científicas, desportista e outros |
1.000,00 |
33903200000 |
Material,
bem ou serviço para distribuição gratuita |
1.000,00 |
33903300000 |
Passagens e
despesas com locomoção |
1.000,00 |
33903600000 |
Outros
serviços de terceiros – pessoa física |
35.500,00 |
33903600000 |
Outros
serviços de terceiros – pessoa física |
21.000,00 |
33903900000 |
Outros
serviços de terceiros – pessoa jurídica |
2.000,00 |
33903900000 |
Outros serviços
de terceiros – pessoa jurídica |
2.000,00 |
33909200000 |
Despesas de
exercícios anteriores |
1.000,00 |
33909300000 |
Indenizações
e restituições |
1.500,00 |
44905200000 |
Equipamento
e material permanente |
1.000,00 |
Total |
|
71.500,00 |
33903000000 |
Material de
consumo |
1.500,00 |
33903100000 |
Premiações
culturais, artísticas, científicas, desportista e outros |
2.500,00 |
33903200000 |
Material,
bem ou serviço para distribuição gratuita |
1.000,00 |
33903600000 |
Outros
serviços de terceiros – pessoa física |
1.000,00 |
33903900000 |
Outros
serviços de terceiros – pessoa jurídica |
2.500,00 |
44905200000 |
Equipamento
e material permanente |
2.000,00 |
Total |
|
10.500,00 |
44905100000 |
Obras e
instalações |
25.000,00 |
44905100000 |
Obras e
instalações |
250.000,00 |
44905200000 |
Equipamento
e material permanente |
8.000,00 |
44906100000 |
Aquisição de
imóveis |
10.000,00 |
44909300000 |
Indenizações
e restituições |
1.500,00 |
45906100000 |
Aquisição de
imóveis |
500,00 |
Total |
|
296.000,00 |
Art. 7º Os saldos
remanescentes dos projetos e atividades descritos no quadro abaixo e constantes
do orçamento
de 2021 da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
ficam transferidos por meio de crédito especial para a Secretaria de
Agricultura, tendo como fonte de recursos a anulação parcial de dotações.
Atividades e Projetos
transferidos para a Secretaria Municipal de Agricultura |
|
Atividade / Projetos |
Descrição |
Implantação de Infraestrutura de Saneamento
Básico (tratamento de Esgoto e Lixo) |
Obras e Instalações – Aquisição de Imóveis |
Campanhas de Educação Ambiental |
Contribuições, Material de Consumo,
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportistas, Material Bem ou
Serviço. |
Promoção de Práticas Ambientais, Conservação
e Manutenção de Rios, Córregos e Áreas de Prot. Ambiental |
Contribuições, Material de Consumo,
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportistas, Material Bem ou
Serviço. |
Art. 8º Os saldos
remanescentes dos projetos e atividades descritos no quadro abaixo e constantes
do orçamento
de 2021 da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ficam transferidos
por meio de crédito especial para a Secretaria de Meio Ambiente, tendo como
fonte de recursos a anulação parcial de dotações.
Atividades e Projetos
transferidos para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
Atividade / Projetos |
Descrição |
Implantação de Infraestrutura de Saneamento
Básico (tratamento de Esgoto e Lixo) |
Obras e Instalações – Aquisição de Imóveis |
Campanhas de Educação Ambiental |
Contribuições, Material de Consumo,
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportistas, Material Bem ou
Serviço. |
Promoção de Práticas Ambientais, Conservação
e Manutenção de Rios, Córregos e Áreas de Prot. Ambiental |
Contribuições, Material de Consumo,
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportistas, Material Bem ou
Serviço. |
Art. 9º Os saldos
remanescentes dos projetos e atividades descritos no quadro abaixo e constantes
do orçamento
de 2021 da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, ficam transferidos
por meio de crédito especial para a Secretaria de Cultura e Turismo, tendo como
fonte de recursos a anulação parcial de dotações.
Atividades e Projetos
transferidos para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
Atividade / Projetos |
Descrição |
Manutenção das atividades da Secretaria de
Cultura e Turismo |
Identificação e apoio ao artesanato, eventos
e festividades |
Manutenção de Espaços Artísticos, Culturas,
de Artesanato e Biblioteca Pública Municipal |
Apoio e promoção a manifestação artística |
Instalação, modernização e Recuperação de
Prédios, Bibliotecas e Espaços Artísticos e Culturais |
Identificação, preservação, recuperação e
expansão do patrimônio cultural do município |
Art. 10º Os saldos remanescentes
dos projetos e atividades descritos no quadro abaixo e constantes do orçamento
de 2021 da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, ficam
transferidos por meio de crédito especial para a Secretaria de Espaço e Lazer,
tendo como fonte de recursos a anulação parcial de dotações.
Atividades e Projetos
transferidos para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
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Atividade / Projetos |
Descrição |
Promoção e Apoio a Jogos e Eventos Esportivos |
Contribuições, Material de Consumo,
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas, Material Bem ou
Serviço. |
Manutenção e Adequação dos Espaços de Esporte
e Lazer |
Material de Consumo, Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Desportistas, Material Bem ou Serviço. |
Implantação e Manutenção dos Campeões do
Futuro e Escolinhas Esportivas |
Contribuições, Material de Consumo, Premiações
Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas, Material Bem ou Serviço. |
Promoção de Prática Esportiva – Lei Pelé |
Material de Consumo, Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Desportistas, Material Bem ou Serviço. |
Implantação, Adequação, Reforma e
Modernização da Infraestrutura Esportiva no Município |
Obras e Instalações, Aquisição de Imóveis,
Equipamentos e material permanente, Indenizações e restituições |
Promoção e Apoio a Jogos e Eventos Esportivos |
Contribuições, Material de Consumo,
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas, Material Bem ou
Serviço. |
Art. 11 Ficam
autorizadas demais alterações orçamentárias necessárias para a implementação dos
efeitos desta Eli, relativo às secretarias criadas e alteradas, entendidas como
alterações orçamentárias criadas e alteradas, entendidas como alterações
orçamentárias a criação de elementos e despesas e desdobramentos de fontes de
recursos necessários à execução de programas do Governo.
Art. 12 Os créditos
adicionais especiais autorizados na presente lei, estão limitados ao valor
total de R$ 313.600,00 (trezentos e treze mil e seiscentos reais).
Art. 13 Os créditos
adicionais especiais autorizados nesta lei, serão abertos por decreto do poder
Executivo Municipal.
Art. 14 As alterações
promovidas por esta lei não poderão implicar em aumento de despesas com
pessoal.
Parágrafo único.
As despesas com pessoal para a implantação dos efeitos desta lei deverão
obedecer aos mesmos patamares do exercício
de 2020.
Art. 15 Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do
Prefeito, Muqui/ES, 11 de março de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Muqui.