LEI Nº 703 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUQUI - ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art 1° Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Muqui, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a receita e fixa a despesa em R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais)

 

Art 2° A receita sera realizada mediante a arrecadação dos tributos, transferências constitucionais e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento

 

 

Art 3° A despesa sera realizada na forma dos analíticos constantes e respectivos sub-anexos, conforme discriminação seguinte

 

I - Despesas por Orgãos de Governo

 

 

II – Despesas por Função de Governo

 

 

III – Por Categoria Econômica

 

 

Art 4° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta lei de acordo com os recursos definidos no Art 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art 5° Os valores orçamentados poderão ser atualizados monetariamente pela variação do IPCA - FGV do penado de Julho a dezembro de 2016 ou outro indíce que vier a ser adotado pelo Governo Federal, caso a variação medida no ultimo semestre do exercício de 2016 seja superior a 10%.

 

Art 6° As dotações atribuídas as diversas Secretarias Municipais serão movimentadas pelo Orgão Central da Administração do Poder Executivo Municipal nos termos do Art 66 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art 7° O Orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo Orgão Financeiro do Poder Legislativo Municipal e contemplará o repasse de ate 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e mais as transferências constitucionais arrecadadas no exercício anterior, nos termos do art 29-A da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - O valor de 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), que corresponde a 5% (cinco por cento) destinado ao Leg1slat1vo Municipal e contemplado no anexo I do art 3º da presente Lei, corresponde ao valor destinado nos termos da previsão orçamentaria para 2017, não representando o valor para repasse previsto nos termos do art 29-A da Const1tu1ção Federal, contemplado no caput do presente artigo.

 

Art 8° Esta lei entrara em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Muqui/ES, 28 de novembro de 2016.

 

CARLOS RENATO PRÚCOLI

Prefeito em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.