LEI Nº 585, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo do Município de Muqui autorizado a ceder em uso à fração ideal da
área edificada de 99,00 m2, parte integrante da área total de 388,80 m², do
imóvel localizado na Rua Francisco Fortunato, nesta cidade, que se encontra em
uso pelo Batalhão da polícia Militar.
Parágrafo único. Este terreno, como
um todo, está localizado na Rua Francisco Fortunato, nesta cidade, com área
total de 388,80 m2, confrontando-se pelos seus diversos lados com a dita Rua
Francisco Fortunato, a Estrada de Ferro Leopoldina, Firmino Ribeiro e com quem
de direito, adquirido de João Francisco de Barros, funcionário público
municipal e sua mulher, Adilia Vianna de Barros,
doméstica, brasileiros, domiciliados e residentes nesta cidade, conforme
Escritura Pública de Permuta, lavrada pelo tabelião João Duarte Monteiro Lobato
Galvão de São Martinho, em 25 de outubro de 1967, no livro nº 40, tis. 144/146.
Registrado sob o número 1446 de ordem, Livro3-C, tis. 17, em 23 de janeiro de
1968, para ser utilizado no funcionamento do Batalhão da Polícia Militar.
Art. 2º Esta autorização
será para uso da POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO, através do seu 9° Batalhão
da Polícia Militar - 2ª Companhia, inscrita no CNPJ nº 27.476.373/0001-90,
localizada na Av. Maruípe, nº 2111, bairro São Cristóvão, Vitória-ES,
Cep: 29048-463, representado pelo Cel.QOC.PM. EDMILSOM DOS SANTOS - Comandante
Geral da PMES.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Muqui/ES, 21 de fevereiro de 2014.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.